POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS | 20 de junho de 2018

1. Finalidade
A política de privacidade do INEGI pretende dar a conhecer às várias entidades com quem se relaciona as regras de tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor, designadamente o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 ("RGPD").

2. Âmbito
A presente Política de Proteção de Dados Pessoais aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelo INEGI.

3. Dados pessoais
Entende-se por «Dados Pessoais» a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («Titular dos Dados»). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
Os dados pessoais a que o INEGI tem acesso são os que são fornecidos exclusivamente pelos titulares dos mesmos.

4. Utilização de dados pessoais
O INEGI é responsável pelo tratamento dos dados pessoais e apenas tratará os dados pessoais quando:
  • a) Tiver um interesse legítimo para o fazer, nomeadamente para:
    • - Responder a pedidos de informação dos titulares dos dados;
    • - Fornecimento de produtos e prestação de serviços;
    • - Prestação de informações sobre serviços ou ações do INEGI;
    • - Processamento interno para efeitos administrativos e estatísticos;
    • - Processo de recrutamento;
  • b) Tiver obtido o seu consentimento para tratar os seus dados pessoais, de acordo com finalidades especificadas e legítimas e/ou;
  • c) For necessário para cumprir com obrigações contratuais e obrigações legais que se lhe apliquem. Os dados pessoais fornecidos pelos titulares dos mesmos serão também tratados para os fins indicados no momento da sua recolha.


5. Direitos do titular dos dados pessoais
O titular dos dados pessoais poderá a qualquer momento exercer os seus direitos, nomeadamente:
  • a) Direito de acesso: obter informações, de forma clara e esclarecedora, respeitantes à forma como o INEGI trata os seus dados, bem como a aceder aos registos dos mesmos.
  • b) Direito de retificação: obter a retificação dos seus dados pessoais se os mesmos estiverem desatualizados, incorretos ou incompletos.
  • c) Direito de apagamento/direito ao esquecimento: obter a eliminação dos seus dados pessoais, ressalvando-se que este direito não é absoluto, existindo limitações ao direito de apagamento, nomeadamente decorrentes de obrigações legais.
  • d) Direito de oposição: opor-se, em qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, que tenham por base interesses legítimos.
  • e) Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais nas seguintes situações: se contestar a exatidão dos dados pessoais; se o tratamento for ilícito e não quiser apagar os seus dados, mas apenas limitá-los; se os dados já não forem necessários ao INEGI; se tiver exercido o direito de oposição acima referido, durante o período de tempo em que o INEGI analisa se os seus interesses legítimos para o tratamento prevalecem sobre o seu direito.
  • f) Direito à portabilidade dos dados: mover, copiar ou transferir para outra entidade os dados pessoais, desde que os mesmos estejam automatizados.
  • g) Direito a retirar o seu consentimento para o tratamento de dados: retirar o seu consentimento ao tratamento de dados quando este tratamento tem por base o seu consentimento. Este direito não compromete a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes da respetiva retirada, nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como sendo o cumprimento contratual ou de obrigação legal.

    6. Prazo de conservação dos dados pessoais
    Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para a observância dos propósitos para os quais foram recolhidos. No entanto os dados poderão ser conservados durante períodos mais longos, nomeadamente quando a lei assim o determinar. 7. Divulgação de dados pessoais a entidades terceiras
    Os dados pessoais não serão cedidos, comercializados, trocados, transferidos para terceiros, por qualquer motivo, sem o consentimento do seu titular, nem serão utilizados para fins diferentes daqueles para os quais obteve consentimento.
    O INEGI, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros subcontratados para a prestação de determinados serviços. Quando o tratamento de dados for efetuado por subcontratado ou terceiro a quem sejam transmitidos dados, o INEGI solicitará que este apresente garantias adequadas relativas à proteção dos dados pessoais, de modo a que satisfaça os requisitos da legislação em vigor e assegure a defesa dos direitos do titular dos dados.

    8. Segurança dos dados pessoais
    O INEGI procura proteger os dados pessoais, nomeadamente através da aplicação de medidas de segurança apropriadas para assegurar a sua proteção e impedir o acesso aos mesmos por pessoas não autorizadas, nos termos consagrados no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016.
    No entanto, salvaguardamos que a divulgação de informação através de Internet não é completamente segura pelo que não é possível garantir, de forma absoluta, a segurança da informação transmitida através destes meios.

    9. Alterações à política de proteção de dados pessoais
    O INEGI reserva-se o direito de atualizar a sua Política de Proteção de Dados Pessoais sempre que tal se mostre necessário, sendo essas alterações devidamente publicitadas e informando os titulares de dados pessoais através dos meios de contacto registados.

    10. Contactos
    Para qualquer questão relacionada com a Política de Proteção de Dados Pessoais, ou para exercer os direitos relativos a questões de proteção e dados pessoais, pode contactar o INEGI através dos seguintes canais:

    INEGI – Campus da FEUP
    Rua Dr. Roberto Frias, 400
    4200-465 Porto

    Em alternativa pode usar o email: responsavel.dados@inegi.up.pt
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